AREsp 2806395 - DECISAO

AREsp 2806395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e por deficiência na indicação do comando normativo e do permissivo constitucional, além de parte das alegações demandar reexame do fundo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Apelante/autor: SIDNEY PIRES DE ARAUJO; Recorrido/réu: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Mora Administrativa/atraso Na Aposentadoria, Súmula 7 STJ, Súmulas 282, 284 E 356 STF
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Previdenciário Ônus Da Prova Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIDNEY PIRES DE ARAUJO

Apelante/autor

ESTADO DE GOIÁS

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (fundamentação)
  2. 2 ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC (omissão quanto à jurisprudência)
  3. 3 ofensa ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova do autor)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e por deficiência na indicação do comando normativo e do permissivo constitucional, além de parte das alegações demandar reexame do fundo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.