AREsp 2817681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrida/agravada: Distribuidora de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Responsabilidade Civil Energia Elétrica Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente/agravante

Distribuidora de energia elétrica

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 interpretação do art. 373, II, do CPC quanto à suficiência de prova documental para demonstrar dano e nexo causal
  3. 3 impossibilidade de inversão do ônus da prova quando a parte contrária não pode produzir prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.