AREsp 2816733 - DECISAO

AREsp 2816733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal assentou que havia elementos de convicção (notas fiscais, prova testemunhal e registros públicos de contas de campanha acessíveis) suficientes para sustentar a decisão recorrida e que a utilização de dados de registros públicos pelo juiz, nos termos do art. 370 do CPC, não configurou documento novo surpreendente nem cerceamento do direito de defesa.

Parties
Agravante: SOLIDARIEDADE - CURITIBA - PR - MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Documento Novo, Poderes Instrutórios Do Juiz, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Prestação De Serviços Gráficos
Processo Civil Direito Eleitoral Procedimentos Especiais (ação Monitória) Ônus Da Prova Documento Novo Poderes Instrutórios Do Juiz Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SOLIDARIEDADE - CURITIBA - PR - MUNICIPAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Violação dos arts. 10 e 370 do CPC (uso de documento e possibilidade de manifestação das partes)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal assentou que havia elementos de convicção (notas fiscais, prova testemunhal e registros públicos de contas de campanha acessíveis) suficientes para sustentar a decisão recorrida e que a utilização de dados de registros públicos pelo juiz, nos termos do art. 370 do CPC, não configurou documento novo surpreendente nem cerceamento do direito de defesa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se.