AREsp 2810295 - DECISAO

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O acórdão recorrido concluiu que a embargante era revendedora e não destinatária final, de modo que as normas do CDC não se aplicam e não há fundamento para inversão do ônus da prova; além disso, modificar essa conclusão implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANI PAULA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do CDC, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Embargos À Execução, Duplicata
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Obrigações Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Aplicabilidade Do CDC Súmula 7/stj Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANI PAULA SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a adquirente que revende o produto (destinatário final)
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova com base no art. 373, §1º do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que a embargante era revendedora e não destinatária final, de modo que as normas do CDC não se aplicam e não há fundamento para inversão do ônus da prova; além disso, modificar essa conclusão implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial