AREsp 2801624 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão sobre a inversão do ônus da prova, a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria constitucional/da responsabilidade objetiva não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, sendo competência do STF apreciar violação de dispositivos constitucionais.

Parties: Agravante: ELIMAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome: Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics: Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dano Ambiental

Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ELIMAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

1 inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador
2 responsabilidade objetiva por dano ambiental
3 prequestionamento de matéria federal/constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.