AREsp 2838941 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal a quo considerou que o Município não comprovou o pagamento das verbas (incumbência do réu segundo art. 373, II, CPC/2015) e as fichas financeiras não são aptas a atestar o efetivo pagamento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PALMEIRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Súmulas, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Responsabilidade Da Fazenda Pública Súmulas Honorários Advocatícios Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC/2015 (ônus da prova sobre fatos constitutivos)
  2. 2 Ônus do réu de provar fatos impeditivos, modificativos e extintivos (art. 373, II, CPC/2015)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal a quo considerou que o Município não comprovou o pagamento das verbas (incumbência do réu segundo art. 373, II, CPC/2015) e as fichas financeiras não são aptas a atestar o efetivo pagamento.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.