AREsp 2800294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e seu provimento demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), devendo permanecer a manutenção do acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PALMEIRINA; Recorrida: Autora/Recorrida (servidor público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Verbas Salariais, Ficha Financeira, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Ônus Da Prova Verbas Salariais Ficha Financeira Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRINA

Recorrente

Autora/Recorrida (servidor público)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC/2015)
  2. 2 suficiência da ficha financeira para comprovar pagamento
  3. 3 possibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e seu provimento demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), devendo permanecer a manutenção do acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Manejo: conhecido o agravo, não conhecido o recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC