AREsp 2713311 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal envolveria alteração de conclusões do Tribunal de origem que demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil invocados (art. 927), aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido Anteriormente
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido Anteriormente

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 distribuição do ônus da prova
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal envolveria alteração de conclusões do Tribunal de origem que demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil invocados (art. 927), aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial