AREsp 2821660 - DECISAO

AREsp 2821660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a modificação da conclusão sobre a distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a decisão que inverteu o ônus diante da hipossuficiência e da necessidade de expertise técnica evidenciadas nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Redistribuição Dinâmica Do Ônus Probatório, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Redistribuição Dinâmica Do Ônus Probatório Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência ou verossimilhança das alegações
  2. 2 Aplicabilidade do art. 373, §1º e §2º do CPC quanto à redistribuição do ônus probatório
  3. 3 Limitação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a modificação da conclusão sobre a distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a decisão que inverteu o ônus diante da hipossuficiência e da necessidade de expertise técnica evidenciadas nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.