AREsp 2827755 - DECISAO

AREsp 2827755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; manteve-se o entendimento de que, havendo alegação de quitação pelo Estado após a edição da LC nº 266/2019, caberá a este comprovar o pagamento e os valores eventualmente pagos deverão ser decotados na liquidação do julgado (art. 373, II, CPC).

Parties
Agravante: MARIANE DE MORAIS RIGOTTI; Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Férias Proporcionais, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Ônus Da Prova Férias Proporcionais Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIANE DE MORAIS RIGOTTI

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação sobre a inexistência de prova do pagamento de férias proporcionais
  2. 2 incidência do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 decote de valores pagos após a Lei Complementar Estadual nº 266/2019 e apuração em liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; manteve-se o entendimento de que, havendo alegação de quitação pelo Estado após a edição da LC nº 266/2019, caberá a este comprovar o pagamento e os valores eventualmente pagos deverão ser decotados na liquidação do julgado (art. 373, II, CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.