AREsp 2820632 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (ônus da prova, inépcia da inicial, legitimidade), não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a reforma das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LISOMAR PEREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inépcia Da Petição Inicial, Legitimidade Ativa, Suspensão Do Processo, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Inépcia Da Petição Inicial Legitimidade Ativa Suspensão Do Processo Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)

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Parties

LISOMAR PEREIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição quanto à inépcia da inicial e à legitimidade ativa
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 alegado cerceamento de defesa por juntada tardia de documentos (art. 435 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (ônus da prova, inépcia da inicial, legitimidade), não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a reforma das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.