AREsp 2826030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por isso, não se admitiu o recurso especial. Além disso, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Contraditório, Ação Regressiva
Processo Civil Responsabilidade Civil Seguro Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Prova Pericial Contraditório Ação Regressiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do art. 373, II, do CPC
  2. 2 Suficiência de prova documental para comprovar danos e nexo causal na ausência de perícia
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por isso, não se admitiu o recurso especial. Além disso, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.