AREsp 2809688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada, isto é, a questão não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pelo recorrente, faltando o requisito necessário para admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 618, Art. 373 Do CPC
Direito Ambiental Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 618 Art. 373 Do CPC

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373 do CPC quanto à inversão automática do ônus da prova
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal perante a Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada, isto é, a questão não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pelo recorrente, faltando o requisito necessário para admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.