AREsp 2778749 - DECISAO

AREsp 2778749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e porque a alteração pretendida pelo recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente atribuiu ao Município o ônus de comprovar os pagamentos pleiteados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAÚ-MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Férias, Terço Constitucional, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Ônus Da Prova Férias Terço Constitucional Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAÚ-MA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 distribuição do ônus da prova entre autor e Município (art. 373 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e porque a alteração pretendida pelo recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente atribuiu ao Município o ônus de comprovar os pagamentos pleiteados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.