AREsp 2448905 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem, ao analisar soberanamente o contexto fático-probatório, decidiu que o ônus de comprovar a data de desocupação do imóvel incumbia ao agravante e que não cabia inversão do ônus da prova; a reapreciação dessa decisão demandaria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCIO JORGE DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Sentença Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCIO JORGE DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova quanto à indicação da data da efetiva desocupação do imóvel
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem, ao analisar soberanamente o contexto fático-probatório, decidiu que o ônus de comprovar a data de desocupação do imóvel incumbia ao agravante e que não cabia inversão do ônus da prova; a reapreciação dessa decisão demandaria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.