AREsp 1963027 - DECISAO

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Embora reconhecida a existência de avarias e a responsabilidade contratual da ré pela falta de manutenção, a extensão do dano não foi comprovada de forma concreta, pois faltam nos autos comprovantes dos gastos efetivamente realizados; a condenação por perdas e danos não pode se basear apenas em orçamentos unilaterais, sob pena de enriquecimento sem causa (arts. 402, 884 e 944 do CC; art. 373, I, do CPC). Assim, impõe-se a reforma do acórdão para determinar a remessa dos autos à fase de liquidação de sentença por arbitramento, a fim de apurar o valor da indenização com base em elementos objetivos e devidamente comprovados pela autora.

Parties
Agravante: BIOSEV S/A (atual "LDC BIOENERGIA S/A"); Agravada: Usicamp - Implementos para Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Reanálise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido parcialmente para dar parcial provimento ao recurso especial, reformar o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos à fase de liquidação de sentença por arbitramento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Perícia Por Amostragem, Liquidação De Sentença, Danos Materiais, Multa Contratual, Enriquecimento Sem Causa
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Parties

BIOSEV S/A (atual "LDC BIOENERGIA S/A")

Agravante

Usicamp - Implementos para Transportes Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Reanálise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova quanto ao fato constitutivo e ao fato modificativo
  2. 2 comprovação do valor da indenização por danos materiais
  3. 3 possibilidade de liquidação por arbitramento quando inexistir comprovação do gasto efetivo

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a existência de avarias e a responsabilidade contratual da ré pela falta de manutenção, a extensão do dano não foi comprovada de forma concreta, pois faltam nos autos comprovantes dos gastos efetivamente realizados; a condenação por perdas e danos não pode se basear apenas em orçamentos unilaterais, sob pena de enriquecimento sem causa (arts. 402, 884 e 944 do CC; art. 373, I, do CPC). Assim, impõe-se a reforma do acórdão para determinar a remessa dos autos à fase de liquidação de sentença por arbitramento, a fim de apurar o valor da indenização com base em elementos objetivos e devidamente comprovados pela autora.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido parcialmente para dar parcial provimento ao recurso especial, reformar o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos à fase de liquidação de sentença por arbitramento.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido.
  • Remessa dos autos à fase de liquidação de sentença por arbitramento para apuração do valor da indenização com base em elementos objetivos e comprovados.