AREsp 2821382 - DECISAO

AREsp 2821382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que, em ações de cobrança de servidor público com vínculo demonstrado, incumbe à Administração provar o adimplemento; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE POTIRETAMA; Recorrida: PARTE RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Teoria Da Carga Dinâmica Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário/servidores Públicos Ônus Da Prova Teoria Da Carga Dinâmica Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE POTIRETAMA

Agravante

PARTE RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da teoria da carga dinâmica da prova em ação de cobrança de servidor público
  2. 2 ônus probatório do pagamento incumbindo à Administração
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que, em ações de cobrança de servidor público com vínculo demonstrado, incumbe à Administração provar o adimplemento; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.