AREsp 2285774 - DECISAO

AREsp 2285774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão sobre os pontos suscitados; a matéria relativa à distribuição do ônus da prova e à vinculação dos depósitos ao título exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; além disso, pela Lei 9.492/97, cabia ao apelante o ônus de comprovar a obtenção da carta de anuência ou do título quitado para o cancelamento do protesto.

Parties
Agravante: INSTITUTO ENSINAR BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Protesto, Danos Morais, Omissão E Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Protesto Danos Morais Omissão E Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO ENSINAR BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, do CPC)
  3. 3 exigência de prova de fato negativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão sobre os pontos suscitados; a matéria relativa à distribuição do ônus da prova e à vinculação dos depósitos ao título exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; além disso, pela Lei 9.492/97, cabia ao apelante o ônus de comprovar a obtenção da carta de anuência ou do título quitado para o cancelamento do protesto.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais (já fixados na origem em 20%).