AREsp 2772485 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não afasta o entendimento do precedente (Tema 1061) de que, impugnada a assinatura, cabe à instituição financeira comprovar sua autenticidade, e porque parte das questões federais não restaram prequestionadas; ademais, a conclusão do tribunal de origem sobre insuficiência de prova configura veredito de fato cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram‑se os honorários em 10% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: autora - instituição financeira; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Autenticidade De Assinatura, Contrato Bancário, Assinatura Eletrônica, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes, Honorários Sucumbenciais
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Case Brief

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Parties

autora - instituição financeira

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a instituição financeira comprovou a autenticidade da assinatura eletrônica do contrato
  2. 2 se houve prequestionamento da matéria federal suscitada no recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1061 do STJ quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não afasta o entendimento do precedente (Tema 1061) de que, impugnada a assinatura, cabe à instituição financeira comprovar sua autenticidade, e porque parte das questões federais não restaram prequestionadas; ademais, a conclusão do tribunal de origem sobre insuficiência de prova configura veredito de fato cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram‑se os honorários em 10% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação da agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º; a exigibilidade fica suspensa em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.
  • Intimem‑se.