AREsp 2680441 - DECISAO

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O Tribunal verificou que o acórdão estadual apresentou fundamentação concreta e suficiente, sem omissão quanto às matérias suscitadas (art. 489 e 1.022 CPC/2015), e que a recorrida comprovou vínculo funcional e prestação de serviços enquanto o Município não comprovou pagamento nem trouxe prova em sentido contrário, incumbindo-lhe o ônus de provar o fato extintivo (art. 373, II, CPC). Ademais, impunha-se vedação ao reexame de questões fático-probatórias nesta corte, nos termos da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Vínculo Funcional, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc/2015), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Vínculo Funcional Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc/2015) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão/violação ao art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Adequação da valoração e distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 Comprovação de vínculo funcional e prestação de serviços pela recorrida

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão estadual apresentou fundamentação concreta e suficiente, sem omissão quanto às matérias suscitadas (art. 489 e 1.022 CPC/2015), e que a recorrida comprovou vínculo funcional e prestação de serviços enquanto o Município não comprovou pagamento nem trouxe prova em sentido contrário, incumbindo-lhe o ônus de provar o fato extintivo (art. 373, II, CPC). Ademais, impunha-se vedação ao reexame de questões fático-probatórias nesta corte, nos termos da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.