AREsp 2793275 - DECISAO

AREsp 2793275 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a insurgência exige reexame do acervo fático-probatório (valoração de provas sobre duração do desabastecimento e envio de caminhão-pipa), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo suficiente a fundamentação do Tribunal de origem para reconhecer a falha na prestação de serviço e o consequente dano moral.

Parties
Agravante: Companhia Ituana de Saneamento; Agravados: Autores; Autora: Autora Amelia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dano Moral, Força Maior, Súmula 7/stj, Rodízio De Abastecimento
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Serviços Públicos Ônus Da Prova Dano Moral Força Maior Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Companhia Ituana de Saneamento

Agravante

Autores

Agravados

Autora Amelia

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I e II, do CPC
  2. 2 Responsabilidade por falha na prestação de serviço público de abastecimento de água
  3. 3 Configuração de dano moral por interrupção do fornecimento de água

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a insurgência exige reexame do acervo fático-probatório (valoração de provas sobre duração do desabastecimento e envio de caminhão-pipa), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo suficiente a fundamentação do Tribunal de origem para reconhecer a falha na prestação de serviço e o consequente dano moral.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.