AREsp 2816268 - DECISAO

AREsp 2816268 - DECISAO

O acórdão recorrido analisou e fundamentou suficientemente as questões relativas à inexistência de comprovação da regularidade da contratação pelo réu; não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC). Para alterar o entendimento quanto à ausência de prova da contratação seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento; ainda foi majorado o honorário advocatício em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Art. 1.022, II, CPC (omissão), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Art. 1.022, Ii, CPC (omissão) Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 necessidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 distribuição e inversão do ônus da prova em ação que alega inexistência de contratação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou e fundamentou suficientemente as questões relativas à inexistência de comprovação da regularidade da contratação pelo réu; não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC). Para alterar o entendimento quanto à ausência de prova da contratação seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento; ainda foi majorado o honorário advocatício em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.