REsp 1990758 - DECISAO

REsp 1990758 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu com base na regra geral do ônus da prova e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados no especial, aplicando-se a Súmula 282/STF; ademais, a alegação de que se exigiria prova negativa careceu de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF; por fim, a recorrente não comprovou que os signatários dos termos não tinham poderes, podendo tal prova ser obtida por consulta a registros de funcionários.

Parties
Recorrente: MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Negativa, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Ônus Da Prova Prova Negativa Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 428, I e 429, II, do CPC/2015
  2. 2 ônus da prova quanto ao vínculo entre signatários de documentos e a parte
  3. 3 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu com base na regra geral do ônus da prova e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados no especial, aplicando-se a Súmula 282/STF; ademais, a alegação de que se exigiria prova negativa careceu de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF; por fim, a recorrente não comprovou que os signatários dos termos não tinham poderes, podendo tal prova ser obtida por consulta a registros de funcionários.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.