AREsp 2807814 - DECISAO

AREsp 2807814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF pela insuficiência na demonstração de violação de dispositivo de lei federal e da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do conjunto probatório para acolher a pretensão, além de ausência de prequestionamento; por fim, majoraram-se os honorários de advogado em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANO MORAES OLIVEIRA; Recorrido: instituição financeira (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Falha Na Prestação De Serviços Bancários, Dano Moral in Re Ipsa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Ônus Da Prova Falha Na Prestação De Serviços Bancários Dano Moral in Re Ipsa Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO MORAES OLIVEIRA

Agravante/recorrente

instituição financeira (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 6º, I e VI, e 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor e aos arts. 186 e 927 do Código Civil (ônus da prova e responsabilidade por falha na prestação de serviços bancários)
  2. 2 ocorrência de dano moral in re ipsa em decorrência de falha na segurança dos serviços bancários
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF pela insuficiência na demonstração de violação de dispositivo de lei federal e da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do conjunto probatório para acolher a pretensão, além de ausência de prequestionamento; por fim, majoraram-se os honorários de advogado em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.