AREsp 2818480 - DECISAO

AREsp 2818480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; alternativamente, a existência de fundamento remanescente apto a manter o acórdão inviabiliza a demonstração de identidade jurídica entre arestos, obstaculizando o conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF/88; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviços, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviços Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissão/conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 aplicação do art. 373, I, do CPC sobre ônus da prova
  3. 3 comprovação do nexo causal entre atuação da concessionária e dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; alternativamente, a existência de fundamento remanescente apto a manter o acórdão inviabiliza a demonstração de identidade jurídica entre arestos, obstaculizando o conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF/88; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.