AREsp 2825425 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese deduzida não foi prequestionada pela Corte a quo no viés indicado pela recorrente; ademais, o Tribunal de origem considerou suficientes os elementos probatórios juntados (laudo, orçamentos, inquérito técnico) e registrou que a recorrente não impugnou documentalmente nem requereu a inversão do ônus na contestação, incumbindo-lhe demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do apelado (art. 373, II, CPC). A decisão tomou por base o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente / Agravante: MONALISA ALVES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MONALISA ALVES DE CASTRO

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova em favor de parte vulnerável
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissão de Recurso Especial
  3. 3 prova do quantum indenizatório e presunção de legitimidade de orçamentos e laudos periciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese deduzida não foi prequestionada pela Corte a quo no viés indicado pela recorrente; ademais, o Tribunal de origem considerou suficientes os elementos probatórios juntados (laudo, orçamentos, inquérito técnico) e registrou que a recorrente não impugnou documentalmente nem requereu a inversão do ônus na contestação, incumbindo-lhe demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do apelado (art. 373, II, CPC). A decisão tomou por base o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.