AREsp 2761805 - DECISAO

AREsp 2761805 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com amparo no conjunto probatório, concluiu corretamente pela ausência de elementos que justificassem a inversão do ônus da prova; constatou-se que o pagamento foi efetuado segundo a apólice vigente que já previa os limites para morte natural e morte acidental, não sendo possível cumulação das coberturas tendo em vista que o falecimento se deu por causas naturais; reconhecer violação dos arts. 47 e 48 do CDC ou maior indenização implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 10%...

Parties
Agravante: FATIMA BEATRIZ DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dever De Informação, Interpretação Contratual, Cobertura Securitária, Cumulatividade De Coberturas, Honorários Advocatícios
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Parties

FATIMA BEATRIZ DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 Falha no dever de informação pela seguradora
  3. 3 Interpretação das cláusulas contratuais (arts. 47 e 48 do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com amparo no conjunto probatório, concluiu corretamente pela ausência de elementos que justificassem a inversão do ônus da prova; constatou-se que o pagamento foi efetuado segundo a apólice vigente que já previa os limites para morte natural e morte acidental, não sendo possível cumulação das coberturas tendo em vista que o falecimento se deu por causas naturais; reconhecer violação dos arts. 47 e 48 do CDC ou maior indenização implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 10%...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.