AREsp 2820951 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões e concluiu que a agravante não se desincumbiu do ônus de provar a alegada inscrição indevida e os danos morais; admitir a reforma depende de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a tese de dissídio jurisprudencial e de nulidade/omissão não se mostrou demonstrada nos termos exigidos para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Doramirtes Terezinha Both; Réu: CDL PF; Réu: CDL POA; Réu: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No STJ (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Dano Moral in Re Ipsa, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito/protesto, Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Administrativo Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dano Moral Dano Moral in Re Ipsa +5 more

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Parties

Doramirtes Terezinha Both

Agravante

CDL PF

Réu

CDL POA

Réu

Estado

Réu

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 necessidade de prova mínima pelo autor mesmo com inversão do ônus
  3. 3 caráter preventivo da anotação de perda de documentos distinta de inscrição negativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões e concluiu que a agravante não se desincumbiu do ônus de provar a alegada inscrição indevida e os danos morais; admitir a reforma depende de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a tese de dissídio jurisprudencial e de nulidade/omissão não se mostrou demonstrada nos termos exigidos para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condenação da parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.