AREsp 2816985 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou integralmente as questões, concluiu que a concessionária ré não comprovou a relação jurídica e a regularidade da cobrança que ensejou a negativação, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravada: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inexistência De Débito, Negativação, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022, II, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inexistência De Débito Negativação Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

consumidora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 ofensa aos arts. 188, I, do Código Civil e 373, I, do CPC (distribuição do ônus da prova)
  3. 3 necessidade de não reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou integralmente as questões, concluiu que a concessionária ré não comprovou a relação jurídica e a regularidade da cobrança que ensejou a negativação, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.