AREsp 2816523 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); o tribunal estadual corretamente tratou os pareceres técnicos unilaterais como prova documental que demanda cautela e contraditório diferido, e aplicou-se o ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Pericial/parecer Técnico Unilateral, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Contraditório E Ampla Defesa Prova Pericial/parecer Técnico Unilateral Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do quadro fático-probatório
  2. 2 valoração de pareceres técnicos unilaterais e sua insuficiência como prova pericial sem contraditório
  3. 3 distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); o tribunal estadual corretamente tratou os pareceres técnicos unilaterais como prova documental que demanda cautela e contraditório diferido, e aplicou-se o ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.