AREsp 2814532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, deixando de realizar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por isso aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrido: concessionária de serviço público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Artigo 373, II, Do CPC, Sub Rogação, Ação De Regresso, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Artigo 373, Ii, Do CPC Sub Rogação Ação De Regresso +3 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

concessionária de serviço público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de prova documental para comprovar danos e nexo de causalidade diante do art. 373, II, do CPC
  2. 2 Requisitos para caracterização do dissídio jurisprudencial para fins de conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da sub-rogação material versus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, deixando de realizar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por isso aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem