AREsp 2810793 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo tribunal a quo, não se verificando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e foram majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MICHELLI MARIA TUBIM LOPES PRUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido.
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Juros Remuneratórios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 211/stj Recurso Especial +2 more

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Parties

MICHELLI MARIA TUBIM LOPES PRUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido.

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 redistribuição do ônus da prova no despacho saneador
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo tribunal a quo, não se verificando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e foram majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorados honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.