AREsp 2807632 - DECISAO

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Não se demonstrou dissídio jurisprudencial porque faltou a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas; em razão disso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Art. 373, II, CPC, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Seguros Ônus Da Prova Art. 373, Ii, CPC Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 373, II, CPC
  2. 2 suficiência de prova documental versus necessidade de perícia técnica
  3. 3 requisito de similitude fática para reconhecimento de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não se demonstrou dissídio jurisprudencial porque faltou a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas; em razão disso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.