AREsp 2722277 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o afastamento das conclusões do acórdão quanto ao ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a matéria relativa ao art. 85, § 8º, do CPC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula n. 211 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu (instância De Origem): Marcos José Miele Médice
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj
Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula N. 7/stj Súmula N. 211/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Marcos José Miele Médice

Réu (instância De Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ em recurso que exige reexame de prova
  2. 2 prequestionamento relativo ao art. 85, § 8º, do CPC e aplicação da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 ônus da prova em ação de cobrança por desconto de títulos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o afastamento das conclusões do acórdão quanto ao ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a matéria relativa ao art. 85, § 8º, do CPC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula n. 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.