AREsp 2811371 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alteração da distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrada, no estado dos autos, hipossuficiência ou impossibilidade de produção da prova, tendo sido deferidas prova documental e pericial.
- Parties
- Agravante: JAISY CANTIZANI MALAFAIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica E Econômica, Prova Pericial Contábil, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
JAISY CANTIZANI MALAFAIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inversão do ônus da prova na relação consumerista
- 2 Comprovação da hipossuficiência técnica e econômica
- 3 Admissibilidade de Recurso Especial diante de necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alteração da distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrada, no estado dos autos, hipossuficiência ou impossibilidade de produção da prova, tendo sido deferidas prova documental e pericial.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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