AREsp 2637196 - DECISAO

AREsp 2637196 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com análise detida do acervo probatório, concluiu que o agravante não se desincumbiu do ônus da prova previsto no art. 373 do CPC; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não poderia ser conhecida por esse mesmo óbice.

Parties
Agravante: NEWTON CELIO DA SILVA; Recorrente: Roger Campos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Responsabilidade Civil Prova Danos Morais Ônus Da Prova Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NEWTON CELIO DA SILVA

Agravante

Roger Campos Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373 do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial não conhecida em razão da Súmula n. 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com análise detida do acervo probatório, concluiu que o agravante não se desincumbiu do ônus da prova previsto no art. 373 do CPC; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não poderia ser conhecida por esse mesmo óbice.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.