AREsp 2841756 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, conforme precedentes do STJ; por consequência, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Documental, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 373, II, CPC, Contraditório
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência do art. 373, II, do CPC sobre ônus da prova em ação de regresso por danos elétricos
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial pela via do art. 105, III, alínea c, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, conforme precedentes do STJ; por consequência, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.