AREsp 2842516 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelo STJ (mera transcrição de ementas e trechos não bastam), razão pela qual o fundamento recursal não foi admitido; aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Prova Pericial Vs Prova Documental, Contraditório
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Objetiva De Concessionária Prova Pericial Vs Prova Documental +1 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  2. 2 incidência do art. 373, I e II, do CPC sobre ônus da prova
  3. 3 suficiência de prova documental para demonstrar dano e nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelo STJ (mera transcrição de ementas e trechos não bastam), razão pela qual o fundamento recursal não foi admitido; aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.