AREsp 2824720 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); além disso, o perito afirmou que a falta de documentos não impedia a conclusão do laudo e o juiz pode homologá-lo salvo existência de inconsistência concreta apta a infirmá-lo.
- Parties
- Agravante: GUAVEL GUACUI VEICULOS LTDA; Agravada: Fiat
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
GUAVEL GUACUI VEICULOS LTDA
Agravante
Fiat
Agravada
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inversão do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º, do CPC
- 2 homologação de laudo pericial contábil sem documentos solicitados
- 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame factual
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); além disso, o perito afirmou que a falta de documentos não impedia a conclusão do laudo e o juiz pode homologá-lo salvo existência de inconsistência concreta apta a infirmá-lo.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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