AREsp 2561780 - ACORDAO

AREsp 2561780 - ACORDAO

Verificou-se omissão no acórdão recorrido, na medida em que não apreciou, devidamente provocado, o ponto relevante de que o título executivo objeto da ação monitória havia embasado execução anterior; tal omissão justifica a manutenção da decisão que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação, sendo desprovido o agravo interno apresentado por G. DE J. FERREIRA LTDA.

Parties
Agravante: G. DE J. FERREIRA LTDA; Agravado: EDUARDO DOS SANTOS TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ônus Da Prova, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Interesse De Agir, Conversão De Execução Em Ação Monitória (tema Repetitivo 320), Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Ação Monitória Execução Ônus Da Prova Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Interesse De Agir Conversão De Execução Em Ação Monitória (tema Repetitivo 320) Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

G. DE J. FERREIRA LTDA

Agravante

EDUARDO DOS SANTOS TAVARES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à existência de execução anterior embasada no mesmo título executivo
  2. 2 Ônus da prova do devedor para alegar furto do cheque
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão recorrido, na medida em que não apreciou, devidamente provocado, o ponto relevante de que o título executivo objeto da ação monitória havia embasado execução anterior; tal omissão justifica a manutenção da decisão que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação, sendo desprovido o agravo interno apresentado por G. DE J. FERREIRA LTDA.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por G. DE J. FERREIRA LTDA
  • Manter a decisão de fls. 571-577 que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a omissão apontada