AREsp 2840939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico entre os acórdãos, com indicação de similitude fática e jurídica; a mera transcrição de ementas não satisfaz o requisito para admissibilidade do recurso especial previsto no art. 105, III, al. c, da CF/88.

Parties
Agravante: ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Prova Documental Vs Perícia
Processual Civil Prestação De Serviços Seguro Responsabilidade Civil Prova Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por alegada divergência jurisprudencial
  2. 2 distribuição do ônus da prova entre autor e concessionária (art. 373, I e II, do CPC)
  3. 3 suficiência de prova documental para demonstrar dano e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico entre os acórdãos, com indicação de similitude fática e jurídica; a mera transcrição de ementas não satisfaz o requisito para admissibilidade do recurso especial previsto no art. 105, III, al. c, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.