AREsp 2841763 - DECISAO

AREsp 2841763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica entre os acórdãos), sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrida: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Documental, Perícia, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Recursos Especial Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Prova Documental Perícia +1 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Concessionária de energia elétrica

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação do art. 373, II, do CPC quanto à suficiência de prova documental para comprovar danos e nexo de causalidade
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para comprovar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica entre os acórdãos), sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem