AREsp 2765488 - DECISAO

AREsp 2765488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque a verificação da alegada ofensa ao art. 373 do CPC/2015 exigiria o reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para a decisão de não conhecimento e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, foi majorado em 10% o percentual de honorários sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: FASTTEL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por óbice da Súmula 7 do STJ; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FASTTEL ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa ao art. 373 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 análise de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque a verificação da alegada ofensa ao art. 373 do CPC/2015 exigiria o reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para a decisão de não conhecimento e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, foi majorado em 10% o percentual de honorários sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por óbice da Súmula 7 do STJ; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por FASTTEL ENGENHARIA S/A
  • Não conhecer do recurso especial