AREsp 2738125 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC, concluiu pela falha na prestação de serviços da empresa com base na prova documental e testemunhal juntada, e arbitrou indenização por estimativa amparada nos elementos dos autos; a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ. Além disso, a alegada divergência jurisprudencial não autoriza o conhecimento do recurso pela alínea a do art. 105 da CF quando a sua apreciação implica reexame de provas.

Parties
Agravante (empresa Ré): IMPACTO SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA.; Autora: AUTORA; Réu: CONDOMÍNIO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Danos Materiais E Morais, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Danos Materiais E Morais Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

IMPACTO SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA.

Agravante (empresa Ré)

AUTORA

Autora

CONDOMÍNIO RÉU

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Violação dos arts. 403 e 944 do Código Civil (indenização por estimativa)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC, concluiu pela falha na prestação de serviços da empresa com base na prova documental e testemunhal juntada, e arbitrou indenização por estimativa amparada nos elementos dos autos; a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ. Além disso, a alegada divergência jurisprudencial não autoriza o conhecimento do recurso pela alínea a do art. 105 da CF quando a sua apreciação implica reexame de provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se