AREsp 2671127 - ACORDAO

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A alteração da conclusão do Tribunal a quo quanto ao ônus de provar a preexistência da doença e à inexistência de dano moral demandaria reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não havendo argumentos capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Doença Preexistente Ao Ingresso Nas Forças Armadas, Dano Moral, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Ônus Da Prova Doença Preexistente Ao Ingresso Nas Forças Armadas Dano Moral Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Agravo Interno

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Ônus da prova sobre a preexistência de doença ao ingresso nas Forças Armadas
  2. 2 Configuração de dano moral
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do Tribunal a quo quanto ao ônus de provar a preexistência da doença e à inexistência de dano moral demandaria reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não havendo argumentos capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (decisão do Tribunal a quo)