AREsp 2691161 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, constatando ausência de prova da contratação pela concessionária e inscrição indevida do nome do consumidor, conclusão que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o dano moral por inscrição indevida foi corretamente reconhecido como in re ipsa e o quantum de R$ 5.000,00 mostrou-se razoável, devendo prevalecer conforme jurisprudência consolidada (Súmula 83).

Parties
Agravante: concessionária de energia elétrica; Apelado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dano Moral, Inscrição Indevida (negativação), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Dano Moral Inscrição Indevida (negativação) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

concessionária de energia elétrica

Agravante

parte autora

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC) e suficiência de documentos unilaterais
  3. 3 Caracterização do dano moral por inscrição indevida como dano in re ipsa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, constatando ausência de prova da contratação pela concessionária e inscrição indevida do nome do consumidor, conclusão que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o dano moral por inscrição indevida foi corretamente reconhecido como in re ipsa e o quantum de R$ 5.000,00 mostrou-se razoável, devendo prevalecer conforme jurisprudência consolidada (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que manteve a sentença de origem.