REsp 2193461 - DECISAO

REsp 2193461 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por deficiência na fundamentação recursal, na medida em que as razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido e não indicam adequadamente os dispositivos federais supostamente violados, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, com aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Adicional Por Tempo De Serviço, Legitimidade Ativa, Inadequação Da Via Eleita, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Ônus Da Prova Adicional Por Tempo De Serviço Legitimidade Ativa Inadequação Da Via Eleita Deficiência De Fundamentação Recursal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência do ônus da prova (art. 373, II, CPC) em ações de servidores para cobrança de verbas salariais
  2. 2 adequação da ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos (art. 21 Lei 7.347/85)
  3. 3 deficiência da fundamentação recursal e ausência de indicação de dispositivo federal violado (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por deficiência na fundamentação recursal, na medida em que as razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido e não indicam adequadamente os dispositivos federais supostamente violados, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, com aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.