AREsp 2820911 - DECISAO

AREsp 2820911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque parte das questões suscitadas não foram prequestionadas (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o exame das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); em decorrência, manteve-se a decisão que reconheceu a regularidade da contratação com base na prova documental apresentada pelo banco; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE MARIA DE SOUZA; Recorrido: Banco Agibank S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Biometria Facial, Assinatura Eletrônica, Contrato Eletrônico, Cartão De Crédito Consignado, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Ônus Da Prova Biometria Facial Assinatura Eletrônica Contrato Eletrônico Cartão De Crédito Consignado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE MARIA DE SOUZA

Recorrente

Banco Agibank S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 6º, III do CDC
  2. 2 violação do art. 14 do CDC
  3. 3 violação do art. 429, II do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque parte das questões suscitadas não foram prequestionadas (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o exame das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); em decorrência, manteve-se a decisão que reconheceu a regularidade da contratação com base na prova documental apresentada pelo banco; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo apresentado por JOSE MARIA DE SOUZA e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC