AREsp 2827223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque não se comprovou omissão no acórdão recorrido (foram apreciados dois procedimentos administrativos distintos) e porque as alegadas violações legais envolveriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais faltou prequestionamento em pontos apontados como violados.

Parties
Recorrente: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dano Moral, Contraditório E Ampla Defesa, Inspeção De Medidor, Omissão/1.022 CPC, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Dano Moral Contraditório E Ampla Defesa Inspeção De Medidor Omissão/1.022 CPC +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada violação do art. 373, I, do CPC/2015 (ônus da prova)
  3. 3 alegada violação do art. 188, I, do Código Civil (exercício regular de direito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque não se comprovou omissão no acórdão recorrido (foram apreciados dois procedimentos administrativos distintos) e porque as alegadas violações legais envolveriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais faltou prequestionamento em pontos apontados como violados.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Conheço parcialmente do recurso especial