AREsp 2513742 - DECISAO

AREsp 2513742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu que nos autos havia apenas prova da previsão da retenção do imposto de renda e não de sua efetivação mediante documento emitido em nome do contribuinte pela fonte pagadora; além disso, parte do recurso não foi conhecida por deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e o reexame do contexto fático-probatório é vedado em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: SÉRGIO GRAEFF MODERNEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo Interno
Outcome
Agravo não provido; conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Retenção Do Imposto De Renda Na Fonte, Prova Documental (alvará), Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF (aplicada Por Analogia)
Processual Civil Tributário Ônus Da Prova Retenção Do Imposto De Renda Na Fonte Prova Documental (alvará) Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO GRAEFF MODERNEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão (art. 1.022 e art. 489, §1º CPC)
  2. 2 prova da retenção do imposto de renda pela fonte pagadora vs. prova de previsão de retenção
  3. 3 ônus da prova (art. 373, §§1º e 2º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu que nos autos havia apenas prova da previsão da retenção do imposto de renda e não de sua efetivação mediante documento emitido em nome do contribuinte pela fonte pagadora; além disso, parte do recurso não foi conhecida por deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e o reexame do contexto fático-probatório é vedado em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo não provido; conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e art. 98, § 3º do CPC
  • Publique-se